Nota de Repúdio à Proposta Emenda Constitucional 241/2016

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) repudia veementemente o encaminhamento da PEC 241/2016 ao Congresso Nacional, e convoca a comunidade geográfica a se posicionar contrariamente ao retrocesso político e aos ataques aos direitos básicos da sociedade brasileira.

O Governo Federal interino enviou ao Congresso, no dia 15 de junho de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016) que determinará o congelamento dos gastos sociais por 20 anos. Investimentos em Educação, Saúde e Previdência, direitos básicos e garantidos pela Constituição, passarão a ter um teto limitado a valores dos anos anteriores corrigidos apenas pela inflação. A aprovação desta proposta produzirá drástica redução dos recursos, o que inviabiliza a manutenção de um sistema público de educação e saúde que já se apresentam com problemas centrais de qualidade e que, mesmo sem cortes, já aviltam a vida humana. A proposta atinge sobremaneira a Constituição de 1988 e levará ao desmantelamento do Estado, a perda de garantias sociais conquistadas e que até então foram timidamente implementadas pelos poderes públicos. A PEC 241 propõe, desta forma, a privatização dos sistemas de educação e saúde e obrigará os trabalhadores ao pagamento de serviços públicos que constitucionalmente são obrigações do Estado.

Desnuda-se claramente que o golpe parlamentar que nos impõe um Presidente sem nenhuma legitimidade se estabelece com o fortalecimento do pacto neoliberal que conduz à privatização e à perda de direitos sociais. A proposta do governo Temer, interino e ilegítimo, é a do Estado Mínimo, que coloca educação e saúde como mercadorias, eliminando políticas públicas que se consolidaram como bens públicos e direitos universais. Conclamamos geógrafas e geógrafos a se posicionarem frente a este grave ataque aos princípios da Constituição, uma vez que estes cortes de recursos representam a redução de benefícios, destituição de direitos, seja no mundo do trabalho, seja nas políticas sociais e na completa deterioração dos serviços públicos.

A AGB, por sua história de defesa de direitos sociais no Brasil e pelo seu comprometimento na construção de uma sociedade justa e igualitária, não pode se esquivar deste debate e da tomada de decisão frente a este momento político e às perversas consequências da PEC 241/2016. Desta forma, propõe que as Seções Locais e os GTs se manifestem perante os desafios desta nova conjuntura e se somem às forças comprometidas no combate ao governo golpista e na defesa da democracia e respeito à Constituição de 1988.

Associação de Geógrafos Brasileiros
Diretoria Executiva Nacional
Biênio 2016-2018

17/08/2016